| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7603 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS, ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE” |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7603 DE 15 DE MAIO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 6822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS, ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE". (Originária do Projeto de Lei nº 034/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 6.822 de 08 de setembro de 2003 que "concede gratificação de empenho a leituristas, motoristas, bombeiros, encanadores, zeladores de casa de máquinas e reservatórios e operadores de máquinas pesadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A gratificação de empenho corresponderá ao limite máximo mensal de 80% (oitenta por cento) do vencimento básico recebido pelo servidor, quando este se encontrar em efetivo exercício da função de Leituristas, Motoristas, Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casas de Máquinas e Reservatórios, Operadores de Máquinas Pesadas, Auxiliares de Eletricistas, Eletricistas, Auxiliares de Mecânicos e Mecânicos." Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 3º da Lei nº 6.822 de 08 de setembro de 2003 com as seguintes redações: "Art. 3º (...) (...) VI - auxiliares de Eletricistas e Eletricistas: a) fazer manutenção elétrica preventiva, objetivando manter em constante funcionamento todos os aparelhos elétricos - 100 (cem) pontos; b) fazer relatórios semanais sobre a situação de todos os equipamentos elétricos, solicitando com antecedência junto ao almoxarifado a aquisição de peças para substituição - 200 (duzentos) pontos; c) zelar pelo funcionamento de toda a parte elétrica das máquinas e equipamentos da Autarquia com o objetivo final de tornar mais eficiente a prestação de serviços à população. VII - auxiliares de Mecânicos e Mecânicos: a) fazer manutenção mecânica preventiva, objetivando manter em constante funcionamento todos os equipamentos mecânicos e veículos - 100 (cem) pontos; b) fazer relatórios semanais sobre a situação de todos os equipamentos mecânicos e veículos, solicitando com antecedência junto ao almoxarifado a aquisição de peças para substituição - 200 (duzentos) pontos; c) zelar pelo funcionamento de toda a parte mecânica das máquinas e equipamentos da Autarquia com o objetivo final de tornar mais eficiente a prestação de serviços à população." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Diretor Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município