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norma nº 7603/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7603 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaALTERA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS, ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE”
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LEI Nº 7603 DE 15 DE MAIO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 6822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS,
BOMBEIROS, ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE".
(Originária do Projeto de Lei nº 034/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 6.822 de 08 de setembro de 2003 que "concede gratificação de empenho a
leituristas, motoristas, bombeiros, encanadores, zeladores de casa de máquinas e reservatórios e operadores de máquinas
pesadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A gratificação de empenho corresponderá ao limite máximo mensal de 80% (oitenta por cento) do vencimento
básico recebido pelo servidor, quando este se encontrar em efetivo exercício da função de Leituristas, Motoristas,
Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casas de Máquinas e Reservatórios, Operadores de Máquinas Pesadas, Auxiliares de
Eletricistas, Eletricistas, Auxiliares de Mecânicos e Mecânicos."
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 3º da Lei nº 6.822 de 08 de setembro de 2003 com as seguintes
redações:
"Art. 3º (...)
(...)
VI - auxiliares de Eletricistas e Eletricistas:
a) fazer manutenção elétrica preventiva, objetivando manter em constante funcionamento todos os aparelhos elétricos -
100 (cem) pontos;
b) fazer relatórios semanais sobre a situação de todos os equipamentos elétricos, solicitando com antecedência junto ao
almoxarifado a aquisição de peças para substituição - 200 (duzentos) pontos;
c) zelar pelo funcionamento de toda a parte elétrica das máquinas e equipamentos da Autarquia com o objetivo final de
tornar mais eficiente a prestação de serviços à população.
VII - auxiliares de Mecânicos e Mecânicos:
a) fazer manutenção mecânica preventiva, objetivando manter em constante funcionamento todos os equipamentos mecânicos
e veículos - 100 (cem) pontos;
b) fazer relatórios semanais sobre a situação de todos os equipamentos mecânicos e veículos, solicitando com
antecedência junto ao almoxarifado a aquisição de peças para substituição - 200 (duzentos) pontos;
c) zelar pelo funcionamento de toda a parte mecânica das máquinas e equipamentos da Autarquia com o objetivo final de
tornar mais eficiente a prestação de serviços à população."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Diretor Presidente do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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