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norma nº 7611/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7611 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaREAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7611 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
REAJUSTA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 067/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) o subsídio do prefeito, vice-prefeito e
demais agentes políticos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio recebido no mês
de abril de 2008.
§ 1º O índice referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 2º O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 5º da Lei nº 174, de 22 de janeiro de 2005, e o inc.
X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta lei não implica em aumento de subsídio, mas em
recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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