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norma nº 7612/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7612 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 7612 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
(Originária do Projeto de Lei nº 068/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial no percentual de 4,73% (quatro
vírgula setenta e três por cento), utilizando como base de cálculo o vencimento percebido no mês de abril, para os
servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional, conforme dispõem os arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de 2003,
passando a vigorar a partir de 1º de maio do corrente ano.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á este reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 2º Os reajustes constantes da presente Lei referem-se ao reajuste anual da data base de maio do exercício de 2.008
e destinam à recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos de acordo com o índice acumulado nos últimos 12
(doze) meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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