| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7612 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1668 |
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LEI Nº 7612 DE 10 DE JUNHO DE 2008. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Originária do Projeto de Lei nº 068/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial no percentual de 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento), utilizando como base de cálculo o vencimento percebido no mês de abril, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, conforme dispõem os arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de 2003, passando a vigorar a partir de 1º de maio do corrente ano. Parágrafo Único - Aplicar-se-á este reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões. Art. 2º Os reajustes constantes da presente Lei referem-se ao reajuste anual da data base de maio do exercício de 2.008 e destinam à recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município