| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7613 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1670 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7613 DE 10 DE JUNHO DE 2008. REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 074/2008 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio recebido no mês de abril de 2008. Parágrafo Único - O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 5º da Lei nº 174, de 22 de janeiro de 2005, e o inc. X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta Lei não implica em aumento de subsídio, mas em recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município