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norma nº 7613/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7613 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaREAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7613 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 074/2008 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) o subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Sete Lagoas, tendo como base de cálculo o subsídio recebido no mês de abril de 2008.
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pelo art. 5º da Lei nº 174, de 22 de janeiro de
2005, e o inc. X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta Lei não implica em aumento de subsídio, mas em
recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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