| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7614 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7614 DE 10 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 050/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por intermédio de seus órgãos competentes, autorizado a implantar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, por meio de parceria com as Secretarias de Saúde do Estado, de outros Municípios e do Distrito Federal. Art. 2º O Programa Nacional de Controle do Tabagismo objetiva o desenvolvimento, através dos Intergestores Tripartites, de ações educativas, legislativas e econômicas, de forma a criar o seguinte contexto: I - reduzir a aceitação social do tabagismo; II - reduzir os estímulos para que os jovens comecem a fumar e os que dificultam os fumantes a deixarem de fumar; III - proteger a população dos riscos da exposição à poluição tabagística ambiental; IV - reduzir o acesso aos derivados do tabaco; V - aumentar o acesso dos fumantes ao apoio para cessação de fumar; VI - controlar e monitorar todos os aspectos relacionados aos produtos de tabaco comercializados, desde seus conteúdos e emissões até as estratégias de comercialização e de divulgação de suas características para o consumidor. Parágrafo Único - A descentralização de que trata o "caput" deste artigo se dará através da criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de uma rede de núcleos gerenciais nas secretarias de saúde estaduais, regionais e municipais. Art. 3º Para o gerenciamento do Programa, no âmbito Municipal, compete ao gestor municipal: I - identificar recursos humanos para gerenciamento do Programa no município, articulando a interface desse (s) recurso (s) com a coordenação do Programa no Estado; II - promover a participação do (s) recurso(s) humano(s) identificados na SMS em curso de capacitação para gerenciamento do Programa oferecido pela Coordenação Estadual do Programa; III - inserir as ações de controle do tabagismo no planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, definindo a inserção do Programa no organograma da SMS; IV - promover a elaboração de plano de trabalho para implantação do Programa; V - elaborar o projeto de implantação do Programa, bem como o projeto de ações anuais em que as atividades previstas tenham seus custos e cronogramas de execução detalhados, para facilitar repasse de recursos financeiros e apoio político do Gestor Estadual; VI - providenciar a infra-estrutura básica necessária ao desenvolvimento do programa; VII - articular a implantação do Programa Ambiente Livre de Tabaco nas dependências de todos os escritórios ou serviços ligados à SMS; VIII - realizar as campanhas anuais previstas pelo Programa com o suporte da Coordenação Estadual; IX - cadastrar os interessados em aderir ao Programa, utilizando-se de formulários próprios; X - sensibilizar e envolver os gestores dos três canais institucionais previstos pelo Programa - ambiente de trabalho, escolas e unidades de saúde - para que implementem o Programa; XI - capacitar e apoiar as equipes das unidades de saúde, ambientes de trabalho e escolas para implantação do Programa nas suas dependências; XII - realizar e/ou apoiar treinamentos de profissionais de saúde que farão parte da equipe de multiplicadores das ações do Programa; XIII - repassar o material de apoio fornecido pelo MS/INCA e Secretarias Estaduais aos canais institucionais - ambientes de trabalho, escolas e unidades de saúde - e monitorar a sua distribuição; XIV - coletar dados sobre a realização das atividades de campanhas no município - eventos realizados, público alvo, número de participantes, cobertura de mídia local - repassando-os à coordenação do programa no estado; XV - coletar dados de implantação do programa em unidades de saúde, ambientes de trabalho e escolas, para avaliar o processo de implantação utilizando os instrumentos e metodologias testados e fornecidos pelo MS/INCA, consolidando-os em relatório que deverá ser repassado à SES; XVI - articular e promover a implantação de legislação municipal para controle do tabagismo de acordo com as propostas da legislação federal. Art. 4º Caberá ao Município credenciar-se no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme estabelecido nas Portarias GM/MS 1.035/04 e SAS/MS 442/04, objetivando a implantação da abordagem e tratamento do tabagismo na rede SUS. Art. 5º Para ser credenciado o Município, através da unidade de saúde deverá cumprir os seguintes requisitos: I - ser unidade de saúde ambulatorial ou hospitalar, integrante do Sistema Único de Saúde, classificada em qualquer nível hierárquico; II - não permitir fumar no interior da unidade; III - contar com, no mínimo, um profissional de saúde de nível universitário, das categorias na Portaria SAS/MS/Nº 442, devidamente capacitado, segundo modelo preconizado pelo Programa Nacional Tabagismo; IV - dispor de locais para atendimento individual e sessões de grupo; V - garantir equipamentos e recursos necessários como tensiômetro, estetoscópio e balança antropométrica, para avaliação clínica do fumante; VI - garantir, na própria unidade de atendimento ou em uma unidade de referencia, a realização de exames para apoio diagnóstico dos pacientes que necessitarem de avaliação complementar. Art. 6º O Poder Executivo promoverá a adequação da Lei Federal nº 9.294/96 e alterações posteriores, no âmbito municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município