| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7615 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.571 DE 27 DE MARÇO DE 2008 QUE “AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO GILMAR NUNES FERREIRA”. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7615 DE 10 DE JUNHO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7571 DE 27 DE MARÇO DE 2008 QUE "AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO GILMAR NUNES FERREIRA". (Originária do Projeto de Lei nº 064/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.571 de 27 de março de 2008 passa a vigorar com a seguinte dotação: "Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.01000, ficha 165 e à sua correspondente no exercício subseqüente." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008 LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município