| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7616 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA SITUADOS NAS LAGOAS PAULINO, BOA VISTA E CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1676 |
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LEI Nº 7616 DE 10 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA SITUADOS NAS LAGOAS BOA VISTA E CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 041/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso oneroso de bem público destinado à instalação de bares, lanchonetes, restaurantes ou atividades similares nas ilhas da Lagoa Catarina e na península da Lagoa da Boa Vista, nos termos do artigo 29, § 1º, da Lei Orgânica do Município, por um prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 2º Os bens objeto da concessão de uso oneroso se constituem nos imóveis que se situam nas ilhas e península referidas no artigo anterior. Art. 3º A concessão deverá ser devidamente precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e ficará condicionada às regras estabelecidas no edital, no contrato e nas disposições das Leis nº 8666/93 e nº 8987/95. Parágrafo Único - Decorrido o prazo estipulado no caput do artigo 1º deverá ser realizado novo procedimento licitatório. Art. 4º Fica autorizado o Poder Público a proceder a retomada do serviço durante o prazo de concessão, tendo em vista o interesse público. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MÔNICA BRAGA VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município