| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7623 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 62 /2.008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE – ME PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7623 DE 30 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 062/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 02.961.362/0001-74, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 7º andar, em Brasília/DF. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, visando a implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento a 2.000 (duas mil) crianças, adolescentes e jovens no Município. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e do Ministério do Esporte - ME são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º As despesas do Município referente à contrapartida no valor de R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais) decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.26.1.27.812.0017.2078.33903600.316036 para o exercício de 2008 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes. Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência pelo período de 14 (quatorze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Art. 5º Ficam convalidados os atos porventura praticados para resguardar a execução do Convênio previsto nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO CÉSAR MACIEL Secretário Municipal de Esporte e Lazer JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município