| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7619 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 7619 DE 23 DE JUNHO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE "INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 071/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.2º da Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007 que "institui o auxílio- transporte para os servidores da Secretaria Municipal da Educação do Município de Sete Lagoas e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será concedido aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, de forma integral, pelo Município de Sete Lagoas, observadas as seguintes condições: § 1º Os servidores deverão ter remuneração permanente inerente à função ou ao cargo efetivo ou em comissão exercido inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para perceber o benefício do auxílio transporte. § 2º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo ao vencimento ou remuneração para quaisquer fins. § 3º O auxílio-transporte não será considerado na base de cálculo de incidência do imposto de renda e de contribuição para o plano de seguridade social e plano de assistência à saúde, bem como no pagamento de abono de férias e gratificação natalina. § 4º O benefício será concedido levando-se em conta duas passagens diárias (ida e volta), independentemente da distância de deslocamento, sendo vedada a concessão de forma cumulativa a servidor nomeado em mais de um cargo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições da Lei 7.498 de 22 de outubro de 2007 e o art. 1º do Decreto nº 3.600 de 26 de outubro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município