| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7381 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO - TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007. INSTITUI O AUXÍLIO - TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, destinado à utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho- residência, nos termos que menciona. Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será concedido aos servidores que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - residam a uma distância mínima de 10 (dez) KM da respectiva unidade de trabalho; II - tenham vencimento bruto igual ou inferior a R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). Parágrafo Único - O benefício será concedido levando-se em conta duas passagens diárias (ida e volta), independente da distância do deslocamento, sendo vedada a concessão de forma cumulativa a servidor nomeado em mais de um cargo. Art. 3º O Auxílio-Transporte será implantado sob a forma que melhor convier aos interesses da Administração, podendo ser adotado o Vale-Transporte. Art. 4º As despesas para atender ao previsto na presente Lei correrão à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Esta Lei será regulamentada até 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município