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norma nº 7621/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7621 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7621 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 010/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento de empresas em edificações uni ou
multi-familiares, desde que ali residam seus titulares ou sócios.
Parágrafo Único - Poderão beneficiar-se da permissão instituída por esta Lei as empresas que possuam até 03 (três)
funcionários com presença regular na residência.
Art. 2º O estabelecimento e o funcionamento de empresas nos termos desta Lei, dependerá de alvará a ser concedido pela
Superintendência de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Para a concessão da autorização de que trata o art. 2º serão observados os seguintes critérios:
I - localização da residência;
II - natureza da atividade;
III - tipo da edificação;
IV - análise e aprovação da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º Para os fins do art. 3º, I é vedado o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências situadas nos
seguintes locais:
I - áreas de preservação paisagística, assim definidas em lei;
II - áreas tombadas pelo Município;
III - áreas ou faixas non aedificandi, assim definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo ou outra específica.
Art. 5º Para os fins do art. 3º, II são permitidas as seguintes atividades:
I - prestação de serviços técnico-profissionais, tais como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista,
advogado, fisioterapeuta, despachante, contador, tradutor, avaliador, investigador e outros semelhantes;
II - serviços de assessoria, consultoria, elaboração de projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de
dados e informática;
III - serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas e comunicação;
IV - serviços de atendimento de consulta médica e dentária, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos;
V - cursos sem caráter regular e aulas particulares ministradas por professor particular;
VI - serviços de jardinagem e paisagismo;
VII - estúdio de pintura, desenho, escultura e serviços de decoração;
VIII - estúdio e serviços fotográficos e de vídeo comunicação;
IX - confecção e reparação de roupas e artigos de vestuários, cama, mesa e banho;
X - fabricação e montagem de bijuterias;
XI - reparação de calçados e de outros objetos em couro;
XII - serviços domiciliares de instalação e reparação, tais como:
a) instalação e reparação hidráulicas;
b) instalação e reparação elétricas;
c) instalação e reparação de gás.
XIII - prestação de serviços de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não e de uso
doméstico ou pessoal;
XIV - fabricação de tapetes, passadeiras, capachos ou outros artefatos de tapeçaria;
XV - fabricação de artefatos diversos, tais como:
a) adornos para árvores de Natal;
b) peças modeladas ou talhadas de cera ou resinas naturais, azeviche, âmbar e espuma do mar;
c) trabalhos em marfim, ossos, nácar e vegetais;
d) piteiras ou cigarreiras;
e) manequins;
f) flores, folhas e frutos artificiais;
g) troféus esportivos e similares.
XVI - confecção de pequenas peças em marcenaria, tecidos e papéis, tais como:
a) brinquedos pedagógicos;
b) enfeites;
c) utilidades domésticas.
XVII - fabricação e montagem de lustres, abajures e luminárias;
XVIII - reparação de artigos diversos, tais como:
a) jóias;
b) relógios;
c) instrumentos de medida de precisão;
d) brinquedos;
e) ótica;
f) fotografia.
XIX - serviços de transportes, sendo vedada a guarda de veículos na localização;
XX - montagens industriais e similares desde que prestados no domicílio do tomador.
§ 1º É vedado a expedição do alvará ao qual se refere o art. 2º desta Lei, quando a atividade, ainda que elencada neste
artigo, se desenvolva com a utilização ou armazenagem de produtos químicos poluentes ou explosivos.
§ 2º Quando verificada a situação disposta no § 1º posterior à emissão do alvará mencionado, será o mesmo cassado pela
Secretaria competente.
§ 3º A cassação do alvará nos termos do § 2º terá efeito imediato e irretratável, devendo ser a empresa imediatamente
notificada da ação, sendo-lhe fixado prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para remoção dos equipamentos, produtos e
mercadorias.
§ 4º As atividades não previstas neste artigo, que com elas guardem similaridade, poderão ter seus alvarás expedidos
pela secretaria competente, mediante análise técnica que comprove tal situação.
Art. 6º Nas edificações do tipo multi-familiar condominial, destinadas a uso exclusivamente residencial, o
estabelecimento e o funcionamento de empresas serão restritos às prestações de serviços técnico-profissionais pelos
sócios moradores.
Parágrafo Único - Para o exercício das atividades excetuadas no caput deste artigo, deverá haver autorização unânime do
condomínio, por meio de ata registrada em cartório, que poderá prever cláusulas restritivas adicionais às desta lei,
desde que amparadas pela convenção do condomínio.
Art. 7º Além do disposto no § 2º do art. 5º, será cancelada pelo órgão competente a autorização concedida à empresa
que:
I - contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;
II - infringir disposições relativas ao controle da poluição, causar danos e prejuízos ao meio ambiente ou incômodo à
vizinhança;
III - destinar o imóvel exclusivamente às atividades autorizadas, perdendo este o caráter residencial.
§ 1º O condomínio poderá pedir o cancelamento do alvará da empresa, apresentando a ata de sua reunião devidamente
registrada em cartório, devendo constar os motivos do pedido.
§ 2º Nos casos previstos no § 1º será garantida à empresa, por seu representante, a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º Os benefícios desta Lei não garantem direitos, sendo vedada a transformação do uso do imóvel, de residencial
para comercial, salvo disposição expressa da legislação de uso e ocupação do solo aplicável à espécie.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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