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norma nº 7622/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7622 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaALTERA A LEI Nº 5.648 DE 14 DE AGOSTO DE 1998 QUE “AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA”.
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LEI Nº 7622 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 5648 DE 14 DE AGOSTO DE 1998 QUE "AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA".
(Originária do Projeto de Lei nº 069/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.648 de 14 de agosto de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Poder Público Municipal por meio da dotação
orçamentária nº 2.02.2.04.122.0002.2001.33.90.39.00.010000, ficha 81 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - e à sua
correspondente nos exercícios subsequentes".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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