| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5648 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA. |
| native_id | 1686 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5648, DE 14 DE AGOSTO DE 1998. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados do Bairro Residencial Vila Rica, por meio de dação em pagamento de imóveis localizados no Bairro Santa Felicidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº 19.673, às fls. 32 a 52, Livro 2-HGI, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As indenizações a que se refere este artigo, decorrem de desapropriações havidas para fins de construção de distrito industrial, conforme decretos municipais. Art. 2º Caberão aos indenizados as despesas com a transcrição dos imóveis dados em pagamento, no cartório de registro de imóveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Coordenador das Ações de Governo em exercício DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município