br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5648/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5648 / 1998
Date 1998-08-14
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA.
native_id1686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5648, DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados do Bairro Residencial Vila Rica, por
meio de dação em pagamento de imóveis localizados no Bairro Santa Felicidade, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, conforme matrícula nº 19.673, às fls. 32 a 52, Livro 2-HGI, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - As indenizações a que se refere este artigo, decorrem de desapropriações havidas para fins de
construção de distrito industrial, conforme decretos municipais.
Art. 2º Caberão aos indenizados as despesas com a transcrição dos imóveis dados em pagamento, no cartório de registro
de imóveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Coordenador das Ações de Governo em exercício
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →