| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7624 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DA DENGUE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7624 DE 30 DE JUNHO DE 2008. INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE DA DENGUE EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 065/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas, o "Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue" sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA SEÇÃO I DA FINALIDADE Art. 2º O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue tem por finalidade: I - acompanhar e assessorar a vigilância epidemiológica da Dengue no sentido de reduzir o número de casos e a ocorrência de epidemias, segundo o Programa Nacional Controle da Dengue (PNCD); II - acompanhar e assessorar as operações de combate ao vetor, tendo como objetivo a manutenção de índices de infestações inferiores a 1 (um), conforme índice de Breteau apurado; III - acompanhar e assessorar a assistência adequada aos pacientes e, conseqüentemente, reduzir a letalidade das formas graves da doença; IV - acompanhar e assessorar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família (PSF), visando, principalmente, promover mudanças de hábitos da comunidade que contribuam para manter o ambiente doméstico livre do Aedes Aegypti; V - acompanhar e assessorar as ações de saneamento ambiental para um efetivo controle do Aedes Aegypti, buscando garantir fornecimento contínuo de água, a coleta e a distribuição adequada dos resíduos sólidos e a correta armazenagem de água no domicílio, onde isso for imprescindível; VI - acompanhar e assessorar a elaboração de instrumento normativo padrão para orientar a ação do Poder Público Municipal na solução dos problemas de ordem legal encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da Dengue; VII - implementar o desenvolvimento de ações educativas para a mudança de comportamento e a adoção de práticas para a manutenção do ambiente domiciliar livre da infestação por Aedes Aegypti; VIII - elaborar um programa de educação em saúde e mobilização social, visando promover a remoção de recipientes nos domicílios que possam se transformar em criadouros de mosquitos e ainda, a vedação dos reservatórios e caixas d`água e desobstrução de calhas, lajes e ralos; IX - implementar medidas preventivas para evitar proliferação de Aedes Aegypti em imóveis especiais (escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércios, indústrias, etc); X - implementar ações educativas contra a Dengue na rede de ensino infantil, fundamental, médio e universitário; XI - adotar mecanismos de divulgação na mídia para prevenção e controle da Dengue. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue: I - conhecer a situação epidemiológica e entomológica do Município; II - conhecer as ações de assistência aos pacientes desenvolvidas no Município; III - auxiliar na implementação das ações de saneamento ambiental e legislação; IV - auxiliar na implementação das ações educação em saúde; V - auxiliar na implementação das ações de mobilização social; VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 4º O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue terá a seguinte estrutura administrativa: I - Diretoria Administrativa; II - Assessoria Técnico-Científica; III - Assembléia Colegiada. Art. 5º A Diretoria Administrativa será eleita pelos membros da Assembléia Colegiada e Assessoria Técnico-Científica por meio de votação aberta e com o quorum de maioria simples, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser substituída a qualquer tempo por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA Art. 6º A Diretoria Administrativa será composta por: I - Presidente; II - Vice Presidente; III - Secretário. Art. 7º Compete ao Presidente: I - conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê; II - convocar as reuniões ordinárias segundo o calendário anual preestabelecido, e as reuniões extraordinárias com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; III - representar o Comitê em reuniões e eventos, cujos temas estejam relacionados direta ou indiretamente ao combate a Dengue no Município. Art. 8º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e eventuais impedimentos. Art. 9º Compete ao Secretário: I - enviar, por meio de ofício, convocação aos membros do Comitê informando data, hora, local e pauta das reuniões; II - redigir as atas das reuniões; III - atuar junto à Diretoria Municipal de Saúde para a compilação, arquivamento e tramitação de documentos e correspondências do Comitê; IV - substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA Art. 10 A Assessoria Técnico-Científica será composta pelos seguintes membros, envolvidos com o problema e com interfaces nas ações do PNCD, a saber: I - Secretário Municipal de Saúde; II - Chefia da Divisão de Vigilância Epidemiológica; III - Chefia da Divisão de Vigilância Sanitária; IV - Chefia da Divisão de Controle de Zoonoses; V - representantes de outras instituições públicas e particulares que desenvolvam trabalhos científicos ou entomológicos nesta área da Saúde Pública, cujas indicações forem aceitas pela Assembléia Colegiada. SEÇÃO IV DA ASSEMBLÉIA COLEGIADA Art. 11 A Assembléia Colegiada será constituída por membros voluntários das seguintes entidades do Município: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; III - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros. IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; V - 01 (um) representante dos Clubes de Serviços ou Associações de Bairros. VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. § 1º Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo por outro membro designado por sua entidade, devendo o responsável pela mesma comunicar à Presidência do Comitê, por escrito, com uma semana de antecedência, da referida substituição. § 2º Poderão participar Organizações Não-Governamentais - ONG e Organizações Sociais - OS devidamente legalizadas, associações comerciais e industriais, empresas e condomínios residenciais ou industriais formalizadas, desde que devidamente aprovado pelo Presidente do Comitê. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 12 O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da ordinariamente 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente simples dos seus membros. Art. 13 No caso de um membro integrante do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, no período de 12 meses, se ausentar por 02 (duas) reuniões seguidas ou alternadas, não justificadas por escrito, ficarão automaticamente eliminados pelo Comitê. Parágrafo Único - O Presidente do Comitê deverá informar, também por escrito, ao Diretor do órgão ou instituição, para que o seu representante seja notificado e substituído. Art. 14 O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue só poderá iniciar as reuniões na presença de pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) de seus membros. Art. 15 As decisões do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, serão aprovadas por maioria simples. Art. 16 Deverá constar nas pautas das reuniões ordinárias: I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior; II - informes dos membros do Comitê e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do mesmo; III - ordem do dia constando os temas previamente definidos; IV - deliberações; V - definição da pauta da reunião seguinte; VI - encerramento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue poderá, em casos excepcionais, solicitar a colaboração de profissionais para a elaboração de projetos específicos ou para esclarecimentos. Art. 18 O Regimento Interno será instituído com o objetivo de disciplinar a organização e a estruturação do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue. § 1º O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação, aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Prefeito. § 2º O Regimento Interno do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, só poderá ser modificado por quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 19 Todos os membros do Comitê, Assessoria Técnico-Científica e Assembléia Colegiada, poderão se candidatar a membros da Diretoria Administrativa e terão direito a voto. Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município