| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7628 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7628, DE 4 DE JULHO DE 2008. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal no uso das atribuições do art. 82, parágrafo da Lei Orgânica promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Conservação e Uso Racional de Água em Edificações. Parágrafo Único - O programa instituído por esta lei, tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 2º Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, serão adotadas as seguintes definições: I - Conservação e Uso Racional de Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água, além do Sistema Público de Abastecimento; IV - Sistemas Economizadores de água - todos os dispositivos, componentes ou conjunto desses, que conduzam à efetiva redução do consumo de água de uma atividade fim, em relação aos equipamentos convencionalmente utilizados, mantidos os requisitos de desempenho, qualidade, conforto e higiene, tais como: a) bacias sanitárias de volume de descarga reduzido; b) chuveiros e lavatórios com volumes fixos de saída de água; c) torneiras e válvulas de fechamento automático; d) dispositivos de redução de vazão/pressão; e) arejadores; f) dispositivos de descarga reduzida de aparelhos sanitários. Art. 3º As disposições desta Lei deverão ser observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social. Art. 4º O Programa estabelecido por esta lei abrangerá: I - os projetos de construção de novas edificações que sejam de interesse social, de propriedade do Estado, da União e do Município, localizados no Município de Sete Lagoas; II - os bens imóveis de propriedade do Município de Sete Lagoas, inclusive os que estiverem por ele locados, devem ser adaptados no prazo de 3 (três) anos. Parágrafo Único - O descumprimento desta lei implicará na negativa de concessão de alvará para novas edificações, bem como na negativa de habite-se, quando for o caso. Art. 5º Todos os prédios pertencentes ao Poder Público Municipal que vierem a ser construídos, reformados ou ampliados deverão dispor de sistemas economizadores de água. Art. 6º Os conjuntos habitacionais e condomínios fechados também deverão dispor de sistema de armazenadores de água de chuva e economizadores de água. Art. 7º As novas locações de imóveis que se destinem a abrigar repartições públicas municipais, somente ocorrerão depois de efetuada a devida adaptação em seus sistemas hidráulicos e demais estruturas para o atendimento do que dispõe esta Lei. Art. 8º O alcance pretendido pelo Programa instituído por esta lei, compreende: I - uso racional da água proporcionado por um conjunto de ações que permitam economia e um eficiente combate ao desperdício quantitativo em edificações e demais áreas, combatendo, principalmente, o desperdício de água potável, reduzindo uso abusivo e perdas por vazamentos. II - aproveitamento da água de chuva, com implantação de ações que possibilitem a captação, reserva, tratamento, Monitoramento da qualidade e distribuição para uso em irrigação, lavação de pisos, calçadas, dentre outras atividades. § 1º Nos casos de aproveitamento da água de chuva, os sistemas de reserva e distribuição deverão ser totalmente separados, de modo a impedir a mistura com a água da rede pública, conforme legislações vigentes. § 2º Deverão ser também adotados reservatórios para captação e armazenamento de água de chuva em condomínios e indústrias de médio e grande porte. Art. 9º Os sistemas hidráulicos sanitários das novas edificações horizontais serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos que lhe serão aplicáveis por esta lei, serão também instalados hidrômetros para a medição individualizada de volume de água gasto por unidade. Art. 10 - O combate ao desperdício quantitativo de água, deverá ainda ser objeto de ações voltadas à conscientização da população, através de campanhas, abordagem do tema nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino e palestras. Art. 11 - O Programa será aberto à participação de instituições públicas e privadas e também à comunidade científica, com o envolvimento de toda a comunidade nas discussões e aprimoramento do Programa instituído por esta lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. Art. 13 - Esta lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 4 de julho de 2008. GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara