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norma nº 7628/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7628 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7628, DE 4 DE JULHO DE 2008.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal no uso das
atribuições do art. 82, parágrafo da Lei Orgânica promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Conservação e Uso Racional de Água em
Edificações.
Parágrafo Único - O programa instituído por esta lei, tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso
racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização
dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, serão adotadas as seguintes definições:
I - Conservação e Uso Racional de Água - conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício
quantitativo nas edificações;
II - Desperdício Quantitativo de Água - volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo;
III - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de
água, além do Sistema Público de Abastecimento;
IV - Sistemas Economizadores de água - todos os dispositivos, componentes ou conjunto desses, que conduzam à efetiva
redução do consumo de água de uma atividade fim, em relação aos equipamentos convencionalmente utilizados, mantidos os
requisitos de desempenho, qualidade, conforto e higiene, tais como:
a) bacias sanitárias de volume de descarga reduzido;
b) chuveiros e lavatórios com volumes fixos de saída de água;
c) torneiras e válvulas de fechamento automático;
d) dispositivos de redução de vazão/pressão;
e) arejadores;
f) dispositivos de descarga reduzida de aparelhos sanitários.
Art. 3º As disposições desta Lei deverão ser observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas
edificações, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social.
Art. 4º O Programa estabelecido por esta lei abrangerá:
I - os projetos de construção de novas edificações que sejam de interesse social, de propriedade do Estado, da União e
do Município, localizados no Município de Sete Lagoas;
II - os bens imóveis de propriedade do Município de Sete Lagoas, inclusive os que estiverem por ele locados, devem ser
adaptados no prazo de 3 (três) anos.
Parágrafo Único - O descumprimento desta lei implicará na negativa de concessão de alvará para novas edificações, bem
como na negativa de habite-se, quando for o caso.
Art. 5º Todos os prédios pertencentes ao Poder Público Municipal que vierem a ser construídos, reformados ou ampliados
deverão dispor de sistemas economizadores de água.
Art. 6º Os conjuntos habitacionais e condomínios fechados também deverão dispor de sistema de armazenadores de água de
chuva e economizadores de água.
Art. 7º As novas locações de imóveis que se destinem a abrigar repartições públicas municipais, somente ocorrerão
depois de efetuada a devida adaptação em seus sistemas hidráulicos e demais estruturas para o atendimento do que dispõe
esta Lei.
Art. 8º O alcance pretendido pelo Programa instituído por esta lei, compreende:
I - uso racional da água proporcionado por um conjunto de ações que permitam economia e um eficiente combate ao
desperdício quantitativo em edificações e demais áreas, combatendo, principalmente, o desperdício de água potável,
reduzindo uso abusivo e perdas por vazamentos.
II - aproveitamento da água de chuva, com implantação de ações que possibilitem a captação, reserva, tratamento,
Monitoramento da qualidade e distribuição para uso em irrigação, lavação de pisos, calçadas, dentre outras atividades.
§ 1º Nos casos de aproveitamento da água de chuva, os sistemas de reserva e distribuição deverão ser totalmente
separados, de modo a impedir a mistura com a água da rede pública, conforme legislações vigentes.
§ 2º Deverão ser também adotados reservatórios para captação e armazenamento de água de chuva em condomínios e
indústrias de médio e grande porte.
Art. 9º Os sistemas hidráulicos sanitários das novas edificações horizontais serão projetados visando o conforto e
segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Parágrafo Único - Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos que lhe serão aplicáveis por esta lei, serão
também instalados hidrômetros para a medição individualizada de volume de água gasto por unidade.
Art. 10 - O combate ao desperdício quantitativo de água, deverá ainda ser objeto de ações voltadas à conscientização da
população, através de campanhas, abordagem do tema nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino e palestras.
Art. 11 - O Programa será aberto à participação de instituições públicas e privadas e também à comunidade científica,
com o envolvimento de toda a comunidade nas discussões e aprimoramento do Programa instituído por esta lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e
suplementada se necessário.
Art. 13 - Esta lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 4 de julho de 2008.
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA
Presidente da Câmara

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