norma nº 7629/2008

LEI Nº 7629 DE 08 DE JULHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 066/2008 de autoria do Vereador Euro de Andrade Lanza)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei, fica criada uma Escola Municipal do bairro Jardim Primavera.
Art. 2º A referida unidade escolar fica denominada Escola Municipal Paulo Moreira da Costa.
Art. 3º A Escola Municipal Paulo Moreira da Costa, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste Município,
sendo vinculada e administrada pela Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas que adotará as providências
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município