| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7630 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTIFICA COM A FUNDAÇÃO CETEC E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7630 DE 10 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM A FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 089/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, inscrita no CNPJ 16.558.900/0001-99, com sede na Av. José Cândido da Silveira, 2000, Belo Horizonte/MG e a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10, com sede na Rua Diogo de Vasconcelos, 122, Ouro Preto/MG. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, visando desenvolver um programa de estudos e projetos denominado PROGRAMA DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO, a ser conduzido com projetos de pesquisa, projetos de prestação de serviços, assessoria em engenharia, assessoria ambiental, desenvolvimento de tecnologia ambiental, de tecnologia de gestão e implementação de sistemas para a gestão municipal. Parágrafo Único - As obrigações das partes convenentes são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º O valor previsto para o presente convênio será de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) que correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.06.1.04.451.0010.2267.33903900010000 - ficha 228, para o exercício de 2008 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes. Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência pelo prazo de 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município