| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7631 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 91 /2.008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7631 DE 10 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 091/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Guimarães Rosa, inscrita no CNPJ sob o nº 04.853.455/000100,com sede na Rua Paraíba, 1441, conjunto 801/6, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social para o atendimento aos usuários da política de assistência social, em especial 200 (duzentas) crianças e adolescentes, por meio de parcerias com as escolas públicas municipais para repasse de recursos para aquisição de material de consumo e pagamento de pessoal para a realização do projeto "Bom de Bola, Bom na Escola". Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Fundação Guimarães Rosa são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º Para a realização do Convênio caberá ao Município o repasse no valor de R$ 79.100,00 (setenta e nove mil e cem reais) e à entidade a contrapartida no valor de R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez reais). Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.27.2.08.812.0019.2232 Natureza de Despesa 33903900 Fonte 063002 Ficha 1143, para o presente exercício, sendo recepcionada nos exercícios financeiros subseqüentes, em dotação orçamentária correspondente. Art. 5º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência pelo período de 10 (dez) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município