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norma nº 7632/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7632 / 2008
Date 2008-07-10
Ementa AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 7632 DE 10 DE JULHO DE 2008.
ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREVISTO NA LEI Nº 7544 DE 21 DE JANEIRO DE 2008
QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008".
(Originária do Projeto de Lei nº 087/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As classificações orçamentárias do Quadro de detalhamento de despesa do Fundo Municipal de Saúde previstas nos
incisos a seguir passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Proteção e Benefícios ao Trabalhador:
2.09.1
 _ .......................................................
| Aplicação Programada |Proj./Ativ./Op. |Nat. de |Fonte |
| | Especiais |Despesa | |
|========================|================|========|======|
|Centro de Referência |10.331.0022.2215|31900400|013100|
|Saúde do Trabalhador | |31901100|013100|
| | |31901300|013100|
| | |33901400|026305|
| | |33903000|026305|
| | |33903000|066305|
| | |33903300|026305|
| | |33903500|026305|
| | |33903600|026305|
| | |33903900|026305|
| | |33903900|066305|
| | |44905200|026305|
| | |44905200|066305|
|_ .....................|________________|________|______|
II - Assistência Hospitalar e Ambulatorial:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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