| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7632 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7632 DE 10 DE JULHO DE 2008. ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREVISTO NA LEI Nº 7544 DE 21 DE JANEIRO DE 2008 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008". (Originária do Projeto de Lei nº 087/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As classificações orçamentárias do Quadro de detalhamento de despesa do Fundo Municipal de Saúde previstas nos incisos a seguir passam a vigorar com as seguintes redações: I - Proteção e Benefícios ao Trabalhador: 2.09.1 _ ....................................................... | Aplicação Programada |Proj./Ativ./Op. |Nat. de |Fonte | | | Especiais |Despesa | | |========================|================|========|======| |Centro de Referência |10.331.0022.2215|31900400|013100| |Saúde do Trabalhador | |31901100|013100| | | |31901300|013100| | | |33901400|026305| | | |33903000|026305| | | |33903000|066305| | | |33903300|026305| | | |33903500|026305| | | |33903600|026305| | | |33903900|026305| | | |33903900|066305| | | |44905200|026305| | | |44905200|066305| |_ .....................|________________|________|______| II - Assistência Hospitalar e Ambulatorial: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município