| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7637 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7637 DE 21 DE JULHO DE 2008. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. (Originária do Projeto de Lei nº 082/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 1.470,00m² (hum mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), situada no Bairro Jardim Europa, conforme croqui e memorial descritivo, em anexo, que fazem parte desta Lei. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da sede do 5º Pelotão Especial de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior ou a extinção da finalidade da doação, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município