| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7638 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR E ARTESÃO |
| native_id | 1700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7638 DE 23 DE JULHO DE 2008. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ART CAP - CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR E ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 090/2008 de autoria do Vereador Euro Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Apoio ao Produtor e Artesão. Art. 2º A Associação Centro de Apoio ao Produtor e Artesão cumprirá todas as obrigações legais impostas pela Lei Municipal, devendo prestar contas anualmente perante o Conselho Municipal respectivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município