| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7646 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | REAJUSTA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1708 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7646 DE 20 DE AGOSTO DE 2008. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. (Originária do Projeto de Lei nº 047/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as seguintes entidades nos valores relacionados nos incisos deste artigo: I - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF, referente ao Projeto "Jovens Jornalistas Reconstruindo o Mundo", no valor de R$ 34.026,96 (trinta e quatro mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos); II - Associação São José Operário de Sete Lagoas, referente ao Projeto "Brincando se aprende", no valor de R$ 23.051,00 (vinte e três mil e cinquenta e um reais). Parágrafo Único - Os Projetos citados neste artigo constam dos respectivos Planos de Trabalho que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e daquelas à essas correspondentes nos exercícios subseqüentes, obedecida a seqüência prevista no artigo anterior: I - 2.27.2.08243.0019.2100 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 063001 - Ficha 1073; II - 2.27.2.08365.0019.2234 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 063001 - Ficha 1137. Art. 3º As entidades subvencionadas prestarão contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Justiça Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município