br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7649/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7649 / 2008
Date 2008-08-20
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR AS BENFEITORIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.383 DE 22 DE MAIO DE 1998, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id1711

Originating matéria

matéria 963 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7649 DE 20 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR OS EXPROPRIADOS QUE MENCIONA.
(Originária do Projeto de Lei nº 101/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela declaração feita pelo Decreto nº 2.383 de 22 de maio de 1998, fica o município de Sete Lagoas autorizado a
indenizar o seguintes expropriados:
I - Edilamar Teixeira de Freitas, CPF 475.424.626-87;
II - Elmes Gomes de Freitas, CPF 707.356.116-53.
Art. 2º Os expropriados referidos no artigo anterior receberão do Município de Sete Lagoas o pagamento das
indenizações, conforme apurado nos laudos de avaliação, já devidamente acrescidos de juros e atualizados até o mês de
junho de 2008.
Art. 3º O pagamento aos expropriados se dará em única parcela e em moeda corrente, conforme valores a seguir
discriminados, correspondentes à ordem dos expropriados estabelecida nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei:
I - R$ 6.495,11 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e onze centavos);
II - R$ 10.837,26 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.01000, ficha 165 e à sua correspondente no exercício subseqüente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →