| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7649 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR AS BENFEITORIAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.383 DE 22 DE MAIO DE 1998, NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7649 DE 20 DE AGOSTO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR OS EXPROPRIADOS QUE MENCIONA. (Originária do Projeto de Lei nº 101/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pela declaração feita pelo Decreto nº 2.383 de 22 de maio de 1998, fica o município de Sete Lagoas autorizado a indenizar o seguintes expropriados: I - Edilamar Teixeira de Freitas, CPF 475.424.626-87; II - Elmes Gomes de Freitas, CPF 707.356.116-53. Art. 2º Os expropriados referidos no artigo anterior receberão do Município de Sete Lagoas o pagamento das indenizações, conforme apurado nos laudos de avaliação, já devidamente acrescidos de juros e atualizados até o mês de junho de 2008. Art. 3º O pagamento aos expropriados se dará em única parcela e em moeda corrente, conforme valores a seguir discriminados, correspondentes à ordem dos expropriados estabelecida nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei: I - R$ 6.495,11 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e onze centavos); II - R$ 10.837,26 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.01000, ficha 165 e à sua correspondente no exercício subseqüente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município