| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7652 / 2008 |
| Date | 2008-08-22 |
| Ementa | FIXA VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, PARA A LEGISLATURA 2009-2012. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7652 DE 22 DE AGOSTO DE 2008. FIXA VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA A LEGISLATURA 2009-2012. (Originária do Projeto de Lei nº 102/2008 de autoria da Mesa Diretora) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a legislatura 2009-2012, os subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, serão respectivamente: I - VETADO; II - VETADO; III - R$ 6.190,00 (seis mil, cento e noventa reais). § 1º No curso da legislatura é assegurada a revisão anual dos valores fixados neste artigo, sempre na mesma data e com utilização do mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos municipais. § 2º O subsídio fixado por este artigo será devido em caráter de parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo. Art. 2º A vedação de acréscimo contida no § 2º do art. 1º não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando os agentes políticos forem servidores efetivos ou estáveis no Município e tenham feito a opção pelo recebimento da remuneração própria do cargo de origem. Art. 3º Sendo o vice-prefeito nomeado secretário municipal, ser-lhe-á garantido o recebimento do subsídio próprio a seu cargo eletivo, vedado o pagamento cumulativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município