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norma nº 7653/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7653 / 2008
Date 2008-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
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LEI Nº 7653 DE 22 DE AGOSTO DE 2008.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
(Originária do Projeto de Lei nº 103/2008 de autoria da Mesa Diretora)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a legislatura 2009-2012, será devido o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio aos agentes
políticos municipais, em parcela única que deverá ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa, até o dia 20
(vinte).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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