| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7653 / 2008 |
| Date | 2008-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7653 DE 22 DE AGOSTO DE 2008. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. (Originária do Projeto de Lei nº 103/2008 de autoria da Mesa Diretora) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a legislatura 2009-2012, será devido o pagamento de 13º (décimo terceiro) subsídio aos agentes políticos municipais, em parcela única que deverá ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa, até o dia 20 (vinte). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município