| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7654 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986 QUE CRIA A SELTUR – SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7654 DE 28 DE AGOSTO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 3666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986 QUE CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. (Originária do Projeto de Lei nº 092/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso X ao artigo 2º da Lei nº 3.666 de 04 setembro de 1.986 que cria a SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A com a seguinte redação: "Art. 2º (...) (...) X - exploração e administração de clube de lazer." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Turismo JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município