| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7658 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.577 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, NA AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7658 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR OS EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 3577 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA. (Originária do Projeto de Lei nº 119/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a indenizar os seguintes expropriados do Decreto nº 3.577 de 26 de setembro de 2007, que declara de utilidade pública imóveis localizados na Avenida Prefeito: I - Imobiliária Colorado Ltda., CNPJ 02.318.547/0001-65; II - Lagoas Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 03.785.000/0001-32; Art. 2º Os expropriados previstos no artigo anterior receberão do Município de Sete Lagoas o pagamento das indenizações, conforme apurado nos laudos de avaliação, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º O pagamento aos expropriados se dará em moeda corrente, conforme valores e na forma a seguir discriminados, correspondentes à ordem dos expropriados estabelecida nos incisos do artigo 1º desta Lei: I - R$ 41.795,10 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), em uma única parcela; II - R$ 105.914,10 (cento e cinco mil, novecentos e quatorze reais e dez centavos), em uma única parcela. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 - "Indenizações e Restituições" ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de setembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município