| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7659 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105 /2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7659 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNDIME - MG, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 105/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG, com sede em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.697.728/0001-09. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva estabelecer parceria entre as partes, fomentando, apoiando e integrando os interesses da Educação Municipal e seus representantes no não isolamento das instituições e levando para cada município atividades de formação com o objetivo de melhorar a Educação Pública. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º O valor do repasse mensal previsto para a execução do presente convênio será de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), que correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.10.1.12.122.0002.2254.33504100, para o exercício de 2008 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subseqüentes. Art. 4º O convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31/12/09, podendo ser prorrogado, por mútuo consentimento entre os partícipes mediante termo aditivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de setembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município