| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7662 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | ALTERA LEI 7629 DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7662 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 100/2008 de autoria do Vereador Euro Andrade Lanza) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.629 de 08 de julho de 2008, passam a ter as seguintes redações: "Art. 1º Por esta Lei, fica criada uma Escola Municipal no Bairro Jardim Primavera II. Art. 2º A referida unidade escolar fica denominada Centro Educacional Municipal de Educação Infantil - CEMEI - Paulo Moreira da Costa. Art. 3º O Centro Educacional Municipal de Educação Infantil Paulo Moreira da Costa, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino deste Município, sendo vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas que adotará as providências necessárias ao seu funcionamento." Art. 2º Seja oficiada aos órgãos competentes a alteração proposta nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de setembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município