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norma nº 7664/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7664 / 2008
Date 2008-09-26
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC
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LEI Nº 7664 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC.
(Originária do Projeto de Lei nº 108/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal
4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Sete Lagoas (FUMPAC), com a finalidade de prestar
apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e
conservação do patrimônio cultural local.
Art. 2º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, serão deliberados
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, instituído pela Lei nº 7.266, de 31 de Agosto de 2006.
Art. 3º O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, que será o seu órgão executor.
Art. 4º O FUMPAC destina-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando à promoção das atividades de
resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;
II - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas, de patrimônio cultural;
III - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município;
IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal;
V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação
de integrantes do COMPAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.
Art. 5º Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
II - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídica, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses
e donativos em bens ou em espécie;
III - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);
VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou
estrangeiras.
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição
financeira.
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, será transferido
para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC serão aplicados:
I - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no
Município;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal;
III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros
do COMPAC;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do
departamento de História da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, desde que comprovada a sua exclusiva
destinação para o desenvolvimento cultural;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo
menos 2/3 dos membros do COMPAC.
VII - nos trabalhos de confecção e divulgação de materiais relativos ao patrimônio cultural do Município;
Parágrafo Único - Na aplicação dos recursos do FUMAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias,
fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8º Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a
serem custeados pelo FUMPAC.
Parágrafo Único - As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica, fiscal
bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9º O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou
propondo alterações ao projeto original.
§ 1º Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos:
I - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
II - retorno de interesse público;
III - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V - importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - enriquecimento de referências estéticas;
VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
X - princípio da não-concentração por proponente;
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer
previamente à deliberação do COMPAC.
Art. 10 Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à
Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11 Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário
dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
I - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;
II - devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
III - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo
haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo
das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV - observância das normas licitatórias.
Art. 12 Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de
contas em geral, sem prejuízo de competência especifica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos
projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPAC.
Art. 13 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados
semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.
Art. 14 Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos
públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15 O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se- ão pela estrita observância aos
princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e
beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16 Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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