| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7665 / 2008 |
| Date | 2008-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.412 DE 20 DE ABRIL DE 2007 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE.” |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7665 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7412 DE 20 DE ABRIL DE 2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE". (Originária do Projeto de Lei nº 114/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 7.412 de 20 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE - SEEJ." Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.412 de 20 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ, com sede em Belo Horizonte-MG." Art. 3º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.412 de 20 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) Parágrafo Único - As despesas decorrentes da contrapartida correrão a conta da dotação orçamentária nº 2.27.1.08.122.0002.2195 - ficha 880-3390 3600 - 010000 da Secretaria Municipal de Justiça Social e à sua correspondente nos exercícios subseqüentes." Art. 4º O art. 8º da Lei nº 7.412 de 20 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 14 de novembro de 2008, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município