| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7412 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE. |
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LEI Nº 7412 DE 20 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE. (Originária do Projeto de Lei nº 027/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE, com sede em Belo Horizonte-MG, na Rua Martim Carvalho, nº 94, Santo Agostinho, inscrita no CNPJ 05.465.167/0001-41. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo anterior busca a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais para garantir o repasse de recursos financeiros para: I - implementação da Rede Integrada de Conselhos Municipais de Política sobre Drogas; II - capacitação dos Conselheiros Municipais e Agentes Multiplicadores Regionais; III - aquisição de materiais gráficos para campanhas educativas; IV - aquisição de materiais de consumo em auxílio à manutenção do Conselho Municipal local; V - incrementar ações de prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Competirá ao Município: I - responsabilizar-se diretamente, pela execução do presente ajuste, de acordo com as diretrizes e normas da SEDESE; II - administrar os recursos financeiros repassados, não podendo utilizá-los para outros fins que não os especificados no convênio e no Plano de Trabalho; III - apresentar relatório técnico das atividades executadas, mensalmente; IV - prestar contas a SEDESE da aplicação do numerário recebido, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Convênio, obedecendo rigorosamente, os critérios da Superintendência de Finanças da Secretaria. § 1º Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. § 2º As receitas financeiras obtidas na aplicação dos recursos, na forma do parágrafo anterior, serão computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objetivo de sua finalidade, devendo constar de demonstrativos específicos que integrarão as prestações de contas do ajuste. Art. 4º Competirá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE: I - promover o repasse de recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas no art. 2º desta Lei, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei; II - apoiar, acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo município e Conselhos envolvidos; III - oferecer suporte técnico ao pelo desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho. Art. 5º Para consecução dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta Lei, a SEDESE repassará ao Município Executor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser creditada em parcela única, podendo a liberação vir a ser sustada pela SEDESE nos casos previstos no Convênio. Art. 6º O Município arcará com contrapartida no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Parágrafo Único - As despesas decorrentes da contrapartida correrão a conta da dotação orçamentária nº 2.27.1.08.122.0002.2195 - ficha 880-3390 3600 - 010000 da Secretaria Municipal de Justiça Social. Art. 7º A prestação de contas pelo Município Executor dos recursos financeiros recebidos em decorrência do convênio deverá ser elaborada com base nas normas e procedimentos legais vigentes, atendendo às instruções da SEDESE, devendo ser entregue no órgão competente desta secretaria até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o termino da vigência do contrato e/ou aditivos, sob pena de sanções. Art. 8º O Convênio terá vigência de 06 (seis) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º Os recursos para execução do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária consignada na rubrica 1481.14.422.622.4352.0001.3.3.40.41, fonte 25.1 e IPE 1. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município