| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7666 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 7.648 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 QUE “AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”. |
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LEI Nº 7666 DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 7648 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 QUE "AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA". (Originária do Projeto de Lei nº 125/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, conforme quadro abaixo. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.648 de 20 de agosto de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE autorizado a indenizar a empresa Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda., pela desapropriação de imóveis localizados no Bairro Montreal II, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.734 de 11 de junho de 2008, para a construção de reservatório de água previsto no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal para propiciar atendimento à população no que tange ao abastecimento público de água, ficando o referido imóvel incorporado ao patrimônio da autarquia." Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.648 de 20 de agosto de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE: 2.18.1.17.512.0040.1033.44909300.022100 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município