| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7670 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7670 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA. (Originária do Projeto de Lei nº 129/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar os seguintes convênios: I - com o Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF, inscrita no CNPJ sob o nº 25.000.530/0001-60, com sede na Avenida Prefeito Alberto Moura, 530, Bairro Nova Cidade, neste Município, que tem por finalidade o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social para o atendimento aos usuários da política de assistência social, em especial atendimento a 80 crianças e adolescentes de 03 anos a 16 anos de idade, dentre outras, tendo vigência pelo período de 11 (onze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; II - com a Associação São José Operário de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 21.607.072/0001-71, com sede na Rua José Alves Fernandes, 80, Bairro Orozimbo Macedo, neste Município, que tem por finalidade o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social para o atendimento aos usuários da política de assistência social, em especial atendimento a 261 crianças de 06 meses a 05 anos de idade sendo 87 (oitenta e sete) em regime de 08 horas diárias e 174 (cento e setenta e quatro) em regime de 04 horas, dentre outras, tendo vigência pelo período de 10 (dez) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Parágrafo Único - As obrigações das partes são as constantes das Minutas dos Convênios e dos Planos de Trabalhos que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei são as seguintes, obedecida a seqüência prevista no artigo anterior: I - R$ 34.026,96 (trinta e quatro mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos); II - R$ 23.051,00 (vinte e três mil e cinquenta e um reais). Art. 3º As despesas mencionadas no artigo anterior correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2008 e daquelas à essas correspondentes nos exercícios subseqüente, obedecida a seqüência prevista no art. 1º: I - 2.27.2.08243.0019.2100 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 063001 - Ficha 1073; II - 2.27.2.08365.0019.2234 - Natureza da Despesa: 33903900 - Fonte: 063001 - Ficha 1137. Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei nº 7.646 de 20 de agosto de 2008. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município