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norma nº 6821/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6821 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PR IVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6821 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PR IVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se subvenção social, para fins desta lei, qualquer auxílio ou benefício, financeiro ou material,
prestado pelo Poder Público à entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo e de cooperação técnica, bem como aquelas voltadas para o fortalecimento da base produtiva e ao
associativismo municipal, observados os requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único - A assistência social é direito social e dever do Estado garantidos constitucionalmente e efetivados
mediante política sociais com características próprias, que asseguram à população de baixa renda o exercício pleno da
cidadania e dos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Federal, 4º da Constituição
Estadual, na Lei Orgânica Social (LOAS) e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As cooperações intergovernamentais e as subvenções sociais só poderão constar no orçamento e serem executadas
quando atendidas as seguintes condições:
I - As subvenções sociais, quando relativas a despesas de custeio destinadas a instituições públicas ou privadas de
natureza assistencial, médica, educacional e cultural, despojadas de interesse lucrativo, cabendo para sua execução
autorização individual através de lei específica de iniciativa do Poder Executivo com aprovação do Poder Legislativo.
II - As cooperações intergovernamentais, quando destinadas ao custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação - despesas de manutenção ou de capital, com exceção dos casos previstos em lei superior - desde que
constantes no Plano Plurianual (PPA), mediante prévia celebração de convênios, acordos e ajustes ou congêneres, devendo
o Município pleitear a compensação financeira junto ao ente cooperado nos termos da Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 (
Lei de Responsabilidade Fiscal).
III - Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Cabe ao Município de Sete Lagoas executar e fiscalizar as políticas de Assistência Social levadas a efeito
dentro de seu território.
I - As verbas destinadas pelo Poder público Municipal, anualmente, à subvenção social, estarão rubricadas no orçamento
próprio dos Fundos Municipais existentes, observada a área de atuação da entidade.
II - A gestão das verbas de subvenções sociais, alocadas nos Fundos Municipais, caberá ao Conselho Municipal
respectivo, formado por representantes do Poder público e por representantes da sociedade, na forma da lei.
Art. 4º Na gestão dos recursos destinados à subvenção social, os Conselhos Municipais deverão:
I - Elaborar o plano anual de aplicação das subvenções sociais alocadas no respectivo Fundo Municipal.
II - Estabelecer prioridades e acompanhar a execução do referido plano, adequando-o às políticas estadual e nacional.
III - Realizar o credenciamento e acesso de todas as entidades de natureza privada sem fins lucrativos, que se
enquadrem na classificação do artigo 1º dessa lei, a recursos orçamentários destinados à subvenção social, desde que
requeiram no tempo devido e preencham os critérios de concessão estabelecidos no artigo 5º dessa lei.
IV - Exercer o controle dos recursos orçamentários destinados à subvenção social.
V - Apreciar a prestação de conta anual das entidades beneficiadas com verbas de Subvenção Social.
VI - Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular na distribuição de subvenções sociais.
VII - Fixar critérios de transferência de recursos destinados à cada área de atuação no Município de Sete Lagoas.
Art. 5º Cabe ao Município a observância da previsão orçamentária e das seguintes prerrogativas para concessão da
subvenção social:
I - Prévia aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Municipal correspondente a área de atuação da entidade,
proposto pela interessada o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Identificação do objeto a ser executado;
b) Metas a serem atingidas;
c) Etapas ou Fases de execução;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
d) Cronograma de desembolso;
e) Previsão de início e fim da execução do objeto;
II - Prova de funcionamento regular nos últimos dois anos, mediante declaração firmada por dirigentes pelo menos três
entidades idôneas;
III - Comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
IV - Apresentação de cópias autenticadas dos seguintes documentos básicos:
a) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Estatuto Social da entidade;
c) Declaração de Utilidade Pública;
d) CPF, RG, ou documento equivalente do dirigente da entidade, bem como as demais informações necessárias à sua
qualificação jurídica.
Art. 6º O plano de trabalho da entidade deverá ser entregue ao respectivo Conselho Municipal para avaliação, juntamente
com o requerimento de subvenção acompanhado das documentações constantes nessa lei, sempre no período correspondente
aos meses de março à outubro de cada ano, para que sejam apreciados na revisão ou elaboração do Plano Plurianual (PPA)
e inseridas na Lei Orçamentárias Anual (LOA) do ano seguinte.
Art. 7º No caso de não aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Municipal competente, a entidade deverá ser
informada dos motivos que levaram à rejeição do mesmo, podendo ser apresentado no prazo de 15
plano com as alterações necessárias para sua aprovação.
Art. 8º A subvenção Social concedida pelo Poder Público Municipal será aplicada, pela entidade beneficiada,
exclusivamente, em despesas de custeio, de capital ou de manutenção de atividades que lhe sejam próprias, de acordo com
seus Estatutos.
Parágrafo Único - A entidade beneficiária que não prestar contas no prazo fixado pelo Conselho Municipal
correspondente, ou que tiver suas contas rejeitadas, fica obrigada a ressarcir os cofres públicos dos valores,
corrigidos monetariamente, reservado seu direito de defesa.
Art. 9º Não será concedida subvenção social à entidade:
I - Que distribua lucros e dividendos ou conceda remuneração, vantagens ou benefícios de qualquer natureza a seus
diretores, conselheiros, sócios, instituidores e benfeitores;
II - Considerada sem condições de funcionamento pelo Conselho Municipal competente, de acordo com os requisitos
apresentados por essa lei;
III - Que tenha menos de um ano de fundação, organização e registro a contar da data em que se pleiteia a subvenção;
IV - Que não tenha prestado contas da aplicação de subvenção anteriormente recebida, de acordo com seu plano de
trabalho, ou que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável;
V - Que tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo público admissível e demissível ad nutum no
âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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