| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7440 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, ALTERA CAPUT DO ART. 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI Nº 6821 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7440 DE 20 DE JUNHO DE 2007. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, ALTERA CAPUT DO ART. 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI Nº 6821 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara municipal de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 6821 de 08 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Prova de funcionamento regular nos últimos dois anos, mediante declaração firmada por representante legal, de pelo menos 1(uma) entidade idônea, isentada desta exigência a instituição que tenha sido contemplada com subvenção social no ano anterior à concessão." Art. 2º O art. 6º da Lei nº 6821 de 8 de setembro passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O plano de trabalho da entidade deverá ser entregue ao respectivo Conselho Municipal para avaliação juntamente com o requerimento de subvenção acompanhado da documentação constante nesta lei, sempre no período correspondente aos meses de janeiro a abril de cada ano, para que seja apreciados na revisão ou elaboração do Plano Plurianual - PPA e inseridos na Lei Orçamentária Anual - LOA do ano seguinte." Art. 3º Fica inserido o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 6821 de 8 de setembro de 2003, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - As subvenções sociais de que tratam esta lei, serão concedidas às entidades até o dia 30 de junho de cada ano." Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 032/2007 de autoria do vereador Milton Saraiva)