| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 1983 |
| Date | 1983-10-11 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1750 |
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LEI Nº 3165, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983. CRIA O DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Departamento de Cobrança de Tributos, na atual estrutura administrativa, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF. Parágrafo Único - Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal o Cargo de Diretor, de livre provimento do Prefeito Municipal. Art. 2º O vencimento do cargo de Diretor criado por esta lei, será equivalente ao vencimento do nível 10, da tabela de vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura de Sete Lagoas. Art. 3º O Serviço de Dívida Ativa, do Departamento de Receita, será vinculado ao Departamento de Cobrança de Tributos da SMF. Art. 4º As atribuições do Departamento criado por esta lei, passam a ser as que abaixo seguem relacionadas: I - programar, supervisionar e controlar as atividades dos órgãos que lhe forem subordinados; II - observar e fazer cumprir as diretrizes, normas e instruções emanadas da SMF, relativas a sua área de atribuições; III - estudar e propor ao Sr. Secretário da SMF, novas normas, métodos e processos a serem aplicados pelo Departamento que tornem seus serviços mais correlatos e econômicos; IV - formular e encaminhar processos de cobranças à Assessoria Jurídica, obedecendo-se normas e diretrizes emanadas daquela Assessoria, para a fase final de execução jurídica; V - solicitar periodicamente aos órgãos municipais relação de devedores de quaisquer tributos para que se faça as devidas inscrições e cobranças; VI - observar e fazer cumprir os prazos estabelecidos em normas aplicáveis do Código Tributário, quanto a cobrança etc. VIII - desempenhar tarefas afins. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de outubro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração