| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7674 / 2008 |
| Date | 2008-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7674 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 113/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias, inscrita no CNPJ sob o nº 25.002.155/0001-98, com sede na Av. Marechal Castelo Branco, 2.765, Bairro Santo Antônio, Sete Lagoas/MG. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, visando assegurar o funcionamento dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT`s de Sete Lagoas, instalados em junho de 2006 pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES e pela Fundação Educacional Monsenhor Messias, sob a administração da última. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Fundação Educacional Monsenhor Messias são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º As despesas do Município referente à aplicação desta Lei no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.11.1.04.333.0011.2264.339030000100, 2.11.1.04.333.0011.2264.339033000100, 2.11.1.04.333.0011.2264.339035000100, 2.11.1.04.333.0011.2264.339036000100, 2.11.1.04.333.0011.2264.339039000100 e 2.11.1.04.333.0011.2264.449052000100 para o exercício de 2008 e daquelas à essas correspondentes nos exercícios subseqüentes. Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência até 26 de março de 2011, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MÔNICA BRAGA VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município