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norma nº 3171/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3171 / 1983
Date 1983-11-11
EmentaESTABELECE COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS, COM PREÇO DA PASSAGEM NO INTERIOR DOS AUTOLOTAÇÕES.
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LEI Nº 3171, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
ESTABELECE COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS, COM PREÇO DA PASSAGEM NO INTERIOR DOS AUTOLOTAÇÕES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a colocação de plaquetas no interior dos autolotações que servem ao município, constando nas
mesmas o preço das passagens.
Parágrafo Único - As plaquetas mencionadas no "caput" do artigo deverão ser afixadas em local visível e com destaque.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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