| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | SUPRIME A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI 1942, DE 18/12/1975. |
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LEI Nº 3174, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983. SUPRIME A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI 1942, DE 18/12/1975. A Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica suprimida a letra "b" do artigo 3º da Lei 1942, de 18 de dezembro de 1975 e que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de gasolina. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração