| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | DÁ ÁREA DE TERRENO, EM PAGAMENTO, AO SR. JOVINIANO JOSÉ DOS SANTOS. |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983. DÁ ÁREA DE TERRENO, EM PAGAMENTO, AO SR. JOVINIANO JOSÉ DOS SANTOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal por força desta lei, autorizado a dar em pagamento ao Sr. Joviniano José dos Santos, uma área de terreno de 112,52m² (cento e doze metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) onde se encontra construído um barracão de propriedade do donatário, localizada à Avenida Renato Azeredo nº 145 A e B. Parágrafo Único - O pagamento, objeto deste artigo, se deve pela desapropriação efetuada pelo Decreto 1076 de 05/07/82, e dos impostos indevidamente cobrados, ficando também extinto o débito de Cr$ 66.670,00 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta cruzeiros) referente à taxa de melhoramentos do imóvel. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração