| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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LEI Nº 3177, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, tendo as seguintes atribuições: I - estimular e promover o desenvolvimento artístico, científico e recreativo do Município; II - promover a realização de espetáculos artísticos, congressos e exposições relacionadas com a área; III - estimular o desenvolvimento das atividades turísticas e recreativas do Município; IV - estudar e propor bases para concessão de auxílios e subvenções a instituições turísticas em geral; V - organizar, anualmente, o plano de atividades turísticas, juntamente com os demais setores - SMEC e SECOMBEM. Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo fica composta da seguinte estrutura administrativa: I - Secretaria; II - Departamento de Planejamento e Promoções; III - ... IV - Serviço de Fotografia Gravação e Som; V - Serviço de Divulgação. Art. 3º Ficam criados, no quadro de funcionários da Prefeitura os seguintes cargos: - 1 (hum) cargo de Secretário de Turismo; - 1 (hum) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Promoções. Parágrafo Único - Os cargos criados neste artigo, de livre provimento do Executivo, terão seus vencimentos equivalentes aos de Secretário - nível 11, e ao de Diretor - nível 10, respectivamente, da tabela de vencimentos dos funcionários públicos civis do município. Art. 4º Ficam também criados, na Secretaria Municipal de Turismo o Serviço de Fotografia, Gravação e Som, subordinado ao Departamento de Planejamento e Promoções e o Serviço de Divulgação. Parágrafo Único - Os indicados pelo Executivo, de livre recrutamento dentre os servidores municipais, para responderem pelos serviços criados neste artigo, farão jus ao recebimento da FG ou AF, de acordo com o vínculo empregatício do servidor titular. Art. 5º Fica extinto o antigo cargo de Diretor de Turismo subordinado a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 6º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Turismo, os encargos do Departamento de Turismo extinto pelo artigo anterior, assim como os bens, material, e pessoal. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração