| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO. |
| native_id | 1777 |
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LEI Nº 3179, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a Seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado parcelar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU em 6 (seis) parcelas consecutivas, cujos vencimentos serão decretados pelo Executivo Municipal, no início de cada exercício. Parágrafo Único - Poderá ser concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o tributo tratado neste artigo, desde que seja pago de uma só vez. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2893 de 23/12/81, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração