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norma nº 3179/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO.
native_id1777

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LEI Nº 3179, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a Seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado parcelar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU em 6 (seis) parcelas
consecutivas, cujos vencimentos serão decretados pelo Executivo Municipal, no início de cada exercício.
Parágrafo Único - Poderá ser concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o tributo tratado neste artigo, desde
que seja pago de uma só vez.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2893 de 23/12/81, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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