| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7686 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$838.403,50 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7686 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 838.403,50 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 116/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa em classificação orçamentária já existente para o exercício vigente, no valor de R$ 838.403,50 (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.544 de 21 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadros abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.09.1 _ ..................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Manutenção do Convênio 107/07 - Centro|10.301.0022.2272|31900400 |02630 |205.000,00| |Viva Vida de Atenção Secundária | |31900400 |7 | 35.000,00| | | |31901100 |31630 | 72.000,00| | | |31901300 |7 | 15.000,00| | | |33903300 |02630 | 15.000,00| | | |33903600 |7 | 50.000,00| | | |33903900 |31630 |445.403,50| | | |33903900 |7 | 1.000,00| | | | |02630 | | | | | |7 | | | | | |02630 | | | | | |7 | | | | | |02630 | | | | | |7 | | | | | |31630 | | | | | |7 | | |----------------------------------------+----------------+-----------+------|----------| |Total da Aplicação |838.403,50| |_ ...........................................................................|__________| ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2.06.1 _ ..................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Manutenção/Restauração e Conserv. Vias |15.451.0010.2166|44905100 |315104| 34.500,00| |Sistema Viário | | | | | |----------------------------------------|----------------|-----------|------|----------| |2.05.1 | | | | | |----------------------------------------|----------------|-----------|------|----------| | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Capacitação e Treinamento de Pessoal |04.128.0004.2007|33903900 |010000| 16.500,00| |----------------------------------------+----------------+-----------+------|----------| |Total de recursos | 51.000,00| |_ ..........................................................................|__________| Art. 2º Complementam os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial, a Transferência do Estado no valor de R$ 787.403,50 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) referente à Resolução SES Nº 1.150 de 19 de abril de 2007, que regulamenta o incentivo financeiro complementar para custeio dos Centros Viva Vida de Referência Secundária, cujo código de receita é 17223302, não previsto para o exercício de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município