| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ITEM III - ARTIGO 1º DA LEI 2653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. |
| native_id | 1780 |
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LEI Nº 3180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. MODIFICA REDAÇÃO DO ITEM III - ARTIGO 1º DA LEI 2653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O item III do artigo 1º da Lei 2653 de 19 de dezembro de 1980 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ... I - ... II - ... III - 5% (cinco) por cento." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração