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norma nº 3180/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3180 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ITEM III - ARTIGO 1º DA LEI 2653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
native_id1780

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LEI Nº 3180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
MODIFICA REDAÇÃO DO ITEM III - ARTIGO 1º DA LEI 2653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O item III do artigo 1º da Lei 2653 de 19 de dezembro de 1980 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - ...
II - ...
III - 5% (cinco) por cento."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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