| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7687 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7687 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 124/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INCLUI NATUREZA DE DESPESA 2.09.1 _ ..................................................................................... | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |========================================|================|===========|======|==========| |Programa de Reestruturação e Melhoria da|10.302.0022.1106|31900400 |023207|120.000,00| |Qualidade dos Hospitais Filantrópicos | |33903000 |023207| 30.000,00| |PRO - HOSP | | | | | |_ ......................................|________________|___________|______|__________| Art. 2º Os recursos que fazem face à despesa ora criada são provenientes do repasse da Secretaria do Estado de Saúde / Prefeitura de Sete Lagoas para custeio do Programa de Reestruturação e Melhoria da Qualidade dos Hospitais Filantrópicos / PRO-HOSP, cujo código de receita é 17629905, complementando dotação oriunda de crédito adicional especial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município