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norma nº 7688/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7688 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA ÀS OPERADORAS TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7688 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 115/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a conceder o direito real de uso às operadoras de telefonia celular
para instalação de antenas, de uma área medindo 830,80m² localizada na Rua Luzia Miranda dos Santos, no alto do Morro
São João, no bairro São João, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00 cravado na divisa das
áreas da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, área livre do terreno ocupado pelo SAAE, daí com ângulo de 92º10`05" e
distância de 24,30m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 01, daí com 89º21`22" e uma distância de 25,30m,
passando a confrontar com a área da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de
90º03`02" e distância de 33,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e
confrontações.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de uso, objeto desta lei, será estabelecida a título oneroso, pelo prazo de 10
(dez) anos, ao fim dos quais será efetuada nova avaliação do imóvel, para apuração do valor e eventual prorrogação da
concessão do direito real de uso.
§ 1º O valor mensal da concessão será de R$ 2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais) e será reajustado a cada
período de 12 meses conforme variação acumulada do IPCA/FGV.
§ 2º O valor de que trata o parágrafo anterior será recolhido até o dia 15 de cada mês ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente mediante depósito na conta corrente nº 30554-0, Agência 0395-6 do Banco do Brasil.
Art. 3º A área mencionada na presente Lei reverterá ao patrimônio do Município com os acréscimos nela constantes, sem
qualquer indenização à Concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades
para as quais se propõe ou descumprir qualquer cláusula do contrato de direito real de uso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
JANSEN PATRICK PAIXÃO DA MATTA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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