| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE - SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 1783 |
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LEI Nº 3181, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE - SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passara a ser cobrado mensalmente, e sua sistemática de apuração permanecerá sem alteração. Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispor através de Decreto, a regulamentação complementar, visando compatibilizar os interesses dos Contribuintes aos do Município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração