| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2169/77 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A ARBORIZAÇÃO DA CIDADE E A LEI 2686/81 QUE ESTABELECE NORMAS PARA TRIBUTAÇÃO DO IPTU SOBRE CASAS RESIDENCIAIS COM PORÕES. |
| native_id | 1786 |
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LEI Nº 3182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. REVOGA A LEI 2169/77 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS A ARBORIZAÇÃO DA CIDADE E A LEI 2686/81 QUE ESTABELECE NORMAS PARA TRIBUTAÇÃO DO IPTU SOBRE CASAS RESIDENCIAIS COM PORÕES. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis 2169 de 30 de dezembro de 1977 que Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos a Arborização da Cidade e a Lei 2686 de 11 de março de 1981 que Estabelece Normas para Tributação do IPTU sobre casas residenciais com porões. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração