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norma nº 3183/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3183 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaALTERA OS ARTIGOS 51, 52 E 226 DA LEI 1235 DE 15/09/67 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3183, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
ALTERA OS ARTIGOS 51, 52 E 226 DA LEI 1235 DE 15/09/67 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 51 da Lei 1235, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 51 - Expirados os prazos fixados neste Código, para recolhimento, os tributos e rendas serão acrescidos da multa
de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) no primeiro, segundo, terceiro mês,
respectivamente, após o vencimento."
Art. 2º O artigo 52 da Lei 1235 de 15/09/67, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 52 - A multa de 50% (cinquenta por cento) será acrescida ao débito após a sua inscrição na Dívida Ativa."
Art. 3º Fica revogado o artigo 4º da Lei 1335, de 26/12/68.
Art. 4º O Artigo 226 da Lei 1235 de 15/09/67, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 226 - O imposto territorial urbano será cobrado, anualmente e se constituirá de uma alíquota proporcional cobrada
sobre o valor venal do terreno ou lote, na base de 0,6% (zero vírgula seis por cento)."
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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